Incompetência

Por Horacio Neiva

Regras de competência não são simples tecnicalidades. Elas fazem parte do núcleo de um garantia fundamental: a do juiz natural.

Mas há um aspecto da reiterada violação dessas regras, sob pretexto de proteção ao estado de direito, que nem sempre é lembrado: ela gera ainda mais desconfiança contra as instituições brasileiras.

A mensagem que passam à população é que juízes, procuradores e promotores com atuação no primeiro ou segundo grau não são capazes de resolver casos e dar respostas eficientes à população.

Se o STF não tomar para si competências que não são suas - é esta a implicação - então crimes não serão solucionados, criminosos não serão presos, o estado democrático padecerá.

Mas e ao cidadão que não é dado acionar diretamente o STF? A esse resta a primeira instância, desvalorizado pela prática constante de retirar dela a sua competência constitucional.

Quando for para resolver de verdade um problema, alguns pouco privilegiados podem acionar o STF e a Polícia Federal. Se você não for um desses, uma pena.

Como aumentar a confiança nas instituições brasileiras dessa forma? Como incutir nas pessoas a percepção de que o Estado de Direito, as regras - inclusive de competências - são importantes e que, com base nelas, podemos melhorar nossa comunidade política?

O Supremo é parte do sistema de justiça brasileiro e deveria preserva-lo, ao invés de querer ampliar seus poderes a custa das demais instituições do judiciário.