ESCRITA MUTANTE

Por Mário Sabino O STF conseguiu a façanha de fazer a imprensa crer que se defende a Constituição atropelando a Constituição. Desde que o tribunal abriu o primeiro dos inquéritos sigilosos, o do fim do mundo, e Alexandre de Moraes foi designado para conduzi-lo, o país assistiu a atos de censura, à relativização da liberdade de expressão, a triagens ideológicas, a pescas probatórias, a buscas e apreensões arbitrárias, a prisões preventivas abusivas e a penas excessivas. Os jornais vez por outra resmungam, mas em geral aprovam, enquanto boa parte dos brasileiros aplaude o STF porque os perseguidos lhes são ideologicamente antípodas, e ninguém enxerga as consequências dos transbordamentos, perigosas para todos. É a receita de sempre — aos amigos, a lei; aos inimigos, os rigores da lei —, mas em abrangência e intensidade jamais vistas em períodos democráticos. Os demais ministros chancelam todas as decisões de Alexandre de Moraes, seja por convicção ou por temor, e se tem, como r...

Por Leonardo Corrêa* A Corte Suprema de um país merece o mais profundo respeito. Não pelo brilho dos nomes que a compõem, nem pela pompa de suas sessões, mas porque representa a última trincheira institucional da liberdade. É guardiã do texto constitucional, e sua legitimidade nasce — e morre — no compromisso com esse texto. A lei que governa aqueles que nos governam. A fronteira que protege o cidadão contra o arbítrio. Mas, no Brasil, essa fronteira foi cruzada. Não por tanques, não por gritos — mas por doutrinas. Sim, o que nos trouxe até aqui não foi um golpe clássico, foi uma mutação silenciosa. Ao longo das últimas décadas, ideias perigosas germinaram na academia jurídica. Suas sementes se chamam pós-positivismo e neoconstitucionalismo. Nomes técnicos, sonoros, sedutores — e profundamente destrutivos. Essas doutrinas ensinaram que o texto é pouco. Que a norma deve ceder à moral. Que o juiz deve interpretar conforme os valores da sociedade, mesmo que esses valores nunca tenham si...

Por Hamilton Dias de Souza, Humberto Ávila, Roque Carrazza e Ives Gandra Martins Temos escrito e dado palestras sobre a reforma tributária desde que o projeto de emenda constitucional foi apresentado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional com poderes de constituinte derivado. Partindo do princípio que o sistema era complexo, inseguro e oneroso, buscou a EC 132/23 resultante do projeto apresentado, propôs pelo art. 145, §3º da CF, criar um sistema “simples, transparente e justo tributariamente”. A fim de conseguir os três desideratos instituiu sistema com três vezes mais disposições constitucionais do que temos no atual. Ocorre que os princípios, normas e regras de uma Constituição exigem um grau de conhecimento muito mais acurado que da legislação infraconstitucional, pois a eficácia e a validade do que for dito e interpretado pelas Cortes Superiores influirá toda a legislação inferior. Compreende-se a nossa perplexidade quando vimos aprovada esta “triplicação simplificadora”. Por ...

Por Horacio Neiva Regras de competência não são simples tecnicalidades. Elas fazem parte do núcleo de um garantia fundamental: a do juiz natural. Mas há um aspecto da reiterada violação dessas regras, sob pretexto de proteção ao estado de direito, que nem sempre é lembrado: ela gera ainda mais desconfiança contra as instituições brasileiras. A mensagem que passam à população é que juízes, procuradores e promotores com atuação no primeiro ou segundo grau não são capazes de resolver casos e dar respostas eficientes à população. Se o STF não tomar para si competências que não são suas - é esta a implicação - então crimes não serão solucionados, criminosos não serão presos, o estado democrático padecerá. Mas e ao cidadão que não é dado acionar diretamente o STF? A esse resta a primeira instância, desvalorizado pela prática constante de retirar dela a sua competência constitucional. Quando for para resolver de verdade um problema, alguns pouco privilegiados podem acionar o STF e a Polícia ...

Editorial da Gazeta do Povo Se a bancada ligada à agropecuária votar unida, como promete fazer, tem número mais que suficiente para derrubar o recente veto do presidente Lula a trechos da lei que regulamenta o marco temporal para demarcação de terras indígenas. O Congresso havia reagido a uma decisão do Supremo Tribunal Federal que, além de usurpar (mais uma vez) prerrogativas do Legislativo, reverteu a própria jurisprudência, abolindo a data de 5 de outubro de 1988 como chave para a resolução de conflitos envolvendo a posse de terras reivindicadas por povos indígenas. Um projeto de lei aprovado pelos parlamentares no mesmo dia em que o STF publicava sua tese sobre o tema tornava explícito aquilo que a Constituição já afirmava, ainda que de modo implícito, pelo uso do presente do indicativo no caput de seu artigo 231: que “são reconhecidos aos índios (...) os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam”. Não havia nada de absurdo, nem de inconstitucional no projeto...

Diante do cenário conturbado que se avoluma, permiti-me estabelecer algumas reflexões (jurídicas) sobre a questão fulcral do momento: o princípio da presunção de inocência.  Em se tratando de princípio (e não de regra), insculpido no Art. 5º, LVII da Constituição Federal, a presunção de inocência quer significar,  ipsis litteris , que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Em outras palavras, o constituinte de 1988 estatuiu, numa hermenêutica gramatical, que a formação de culpa, na esfera criminal, somente ocorrerá se houver o esgotamento de todas as instâncias jurisdicionais. No entanto, a doutrina constitucionalista mais sólida entende que não se pode interpretar o texto constitucional tomando seus termos individualmente e gramaticalmente. O texto constitucional é uno e formalmente superior aos demais. Logo, deve ser considerado em conjunto e sem hierarquias internas.  Excetuando-se os intricados debat...