ESCRITA MUTANTE

Por Lygia Maria   O STF determinou prazo de 60 dias para que plataformas digitais se adaptem para remover conteúdo ilegal postado por usuários. O julgamento se refere à lambança feita pela corte no Marco Civil da Internet, quando, em junho de 2025, reinterpretou o artigo 19 da lei de 2014 e passou por cima do Congresso ao estabelecer um rol de conteúdos criminososque devem ser removidos pelas plataformas sem necessidade de ordem judicial. Se as empresas não efetuarem a retirada, podem ser responsabilizadas. O Supremo inseriu crimes como racismo e "condutas e atos antidemocráticos", categoria que não corresponde, nesses termos, a um tipo penal autônomo e que, justamente por isso, é descrita de forma vaga no acórdão com a expressão "que se amoldem" a crimes como abolição do Estado de Direito e golpe de Estado. A ilicitude de referentes linguísticos não é, ao contrário do que ocorre em outros tipos penais, um dado da realidade material. Um vídeo pornográfico ...

 

 

Por Thaís Oyama O governo achou por bem baixar, com o decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet, outro decreto para proteger as mulheres da violência digital. Entre outras medidas, ele estabelece que plataformas como Instagram e YouTube têm o dever de remover qualquer “conteúdo íntimo” divulgado sem autorização em até duas horas, a contar da queixa da vítima. O texto deixa claro que a medida se destina exclusivamente às mulheres. O Código Penal já pune a divulgação não consentida de nudez ou sexo, e o Marco Civil já prevê a retirada do material após notificadas os atingidos sem distinguir homens e mulheres. O que o novo decreto acrescenta é a obrigação de retirada expressa desse tipo de material. Mas, ao determinar que as plataformas têm de fazer isso apenas no caso do sexo feminino, cria uma assimetria legal. Mulheres são alvos preferenciais desse tipo de crime, mas é certo e sabido que também homens estão sujeitos a ser lotes e vídeos expostos nas redes, por mulheres ou p...

Por Paulo Briguet Em 1º de maio de 1539, Isabel de Portugal, Rainha da Espanha e Imperatriz do Sacro Império Romano-Germânico, morreu 11 dias depois de dar à luz um filho natimorto. Isabel tinha 35 anos, era casada com o Rei Carlos V e considerada a mulher mais bela de seu tempo. Um dos principais nomes da corte espanhola, o Duque de Gandía, foi encarregado de conduzir o caixão com o corpo da imperatriz de Toledo até Granada, onde se faria o sepultamento. Embora se estivesse na primavera, as temperaturas nas regiões de Toledo e Granada foram altas naquele ano; a viagem a cavalo de 360 quilômetros, ao que tudo indica, fez-se em condições penosas. Ao chegar a Granada, o Duque de Gandía ordenou que o caixão de Isabel fosse aberto para que se pudesse fazer o reconhecimento da identidade régia. Ao contemplar a imagem do cadáver, em adiantado estado de putrefação, o duque ficou especialmente devastado e pronunciou uma frase que se tornaria célebre: “Nunca mais servirei a senhor que ...

Por Fernando Schüler Vai chegar o dia em que a mera defesa da liberdade de expressão será um crime no Brasil”. Me lembro de ouvir isso em um debate, anos atrás. À época, achei exagerado. Mas a verdade é que o dia chegou. Já tratei aqui do caso Monark. Ele fez exatamente isso, em um programa perdido no tempo, defendendo a liberdade de expressão até para um partido nazista. Semanas atrás, saudei o promotor Marcelo Ramos e o Ministério Público pela manifestação em favor da improcedência da ação”. O argumento de Ramos era cristalino, mostrando que o youtuber havia feito uma defesa — equivocada, na sua visão — da liberdade de expressão. E que isto não poderia ser um crime. “Ótimo”, pensei. Sinal de que estaríamos recuperando algum apreço a direitos individuais. Ou, quem sabe, apenas o bom senso. Triste engano. Dias depois, tudo retrocedeu. Não apenas o promotor Marcelo foi afastado do caso, como sua decisão foi “substituída” pela de um colega, sob a curiosa justificativa de que Ramos ...

Mario Sabino Estranha democracia, a brasileira, onde um único juiz, o ministro Alexandre de Moraes, pode suspender monocraticamente a aplicação de uma lei aprovada pelo Congresso, no caso específico a da Dosimetria. Não vou entrar no mérito se diminuir as penas dos condenados pelo 8 de janeiro e a de Jair Bolsonaro é justo ou não (acho justo) ou discorrer sobre a qualidade intelectual e moral da maioria dos parlamentares (acho péssima). A questão é que o Congresso aprovou a lei, a Associação Brasileira de Imprensa e o PSol (não são a mesma coisa?) entraram previsivelmente com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para derrubá-la no tapetão do STF — e Moraes tomou uma decisão fora das regras do jogo. O pretexto foi uma ação impetrada por uma condenada em 8 de janeiro, que pede a aplicação da Lei da Dosimetria para reduzir a sua pena. O ministro argumentou que não poderia julgar pedidos como o dela, enquanto estiverem tramitando ADIs que põem em dúvida a validade da legislação ...

 

Por Wallace Oliveira É imperativo reconhecer, que no Brasil habita hoje uma cátedra jurídica cujas fundações foram meticulosamente desenhadas por Gilmar Mendes. O decano não é apenas um magistrado; é o arquiteto-mor de um sistema normativo tão singular que conseguiu a proeza de tornar a letra da lei um mero detalhe diante da "vontade constitucional". Com a precisão de um engenheiro social, GM transformou o STF no epicentro de gravidade de todos os conflitos nacionais, convertendo o que deveria ser um colegiado de juízes em um sínodo de semideuses da interpretação. A gênese desse fenômeno remonta à sua formação em Münster, na Alemanha. Ao importar o modelo de Direito Constitucional alemão para o solo tropical, GM não trouxe apenas doutrina, mas uma verdadeira "praga" para a tradição da legalidade estrita. Sob o pretexto de conferir "força normativa" à Constituição, ele substituiu o positivismo — onde a lei é a ultima ratio — por um subjetivismo tr...

Por Marcos Degaut   O debate sobre a herança econômica recente do Brasil, precipitado pela saída de Fernando Haddad do Ministério da Fazenda, exige abandonar tanto a retórica superficial quanto o tecnocratismo anestesiante que serviu de álibi intelectual a três anos de demolição fiscal. O que se observa hoje não é apenas um conjunto de indicadores deteriorados, mas a consolidação de um modelo coerente em sua lógica interna indigente, porém anacrônico, asfixiante e pauperizante em seus efeitos externos, que combina expansão fiscal, hipertrofia tributária, hostilidade progressiva ao ambiente de geração de riqueza e uma recusa ideológica de incorporar ao aparato produtivo do país as ferramentas tecnológicas que estão redesenhando a economia global. Sob a condução de Haddad, esse modelo atingiu sua forma mais explícita e acabada. A marca distintiva da gestão não é apenas o aumento de gastos, mas a naturalização de sua expansão como princípio organizador da política econômica, ...

Por Leonardo Coutinho Os brasileiros caíram em uma armadilha. O debate público foi capturado pela imagem do golpe clássico, com homens fardados, tanques, uma “turba de descontentes” em marcha e a ruptura explícita. Essa miragem serviu para chamar de golpe a rebelião de 8 de janeiro de 2023, por exemplo. Enquanto quase todo mundo olhava para o lado errado, a ruptura real, a que reconfigura o regime por dentro, estava se dando sob a toga da defesa da democracia. Não é exagerado pensar que o regime que rege o Brasil é a juristocracia. Não é apenas a judicialização normal da vida institucional, que seria aquela em que o Judiciário cumpre sua função de conter abusos e zelar pela Constituição. É a substituição gradual da política por decisões judiciais com efeito legislativo; é a transformação do Supremo em “instância de governo”; é a troca da soberania popular por decisões judiciais. A substituição do governo do povo pelo governo dos juízes foi gradual e tolerada como excepcional e provisó...

Por Alexandre Borges O espetáculo degradante protagonizado pela Acadêmicos de Niterói ontem, em uma leitura apressada, pode parecer apenas uma parada norte-coreana de culto ao líder supremo, com direito a mitificação da trajetória, demonização de adversários e estátua para reverência ao final. Foi isso e muito mais. A comissão de frente trouxe Jair Bolsonaro representado como o palhaço Bozo, um xingamento infantil baseado em um trocadilho descerebrado. O ex-presidente apareceu novamente, em um carro alegórico horrendo, como um enorme monstro aprisionado, um King Kong acorrentado para deleite do público. Na história original, o animal se livra das correntes. Outro carro apresentou a oposição a Lula como um bloco composto pelo agronegócio, mulheres de classe alta, defensores da ditadura militar e cristãos. Todos aqueles que esquecem, por vezes, que têm um alvo na testa por revolucionários de todas as eras. Outra ala baseada em trocadilho infantil foi intitulada "Neoconservadores em...

 

Porque não vivemos em uma democracia, mas em autocracia comandada pelos juízes do STF, que não têm controle externo e se recusam a ter Por Mario Sabino Uma democracia em que há um grupo de pessoas que concentra poder político e se sente desobrigado a prestar satisfação por seus atos não é democracia. É autocracia. No caso brasileiro, a autocracia é dos juízes do STF. Na prática, as decisões e os comportamentos desse grupo não têm controle externo nenhum. Além disso, críticas e denúncias provenientes de cidadãos e instituições são passíveis de punição, mesmo quando feitas dentro dos limites da Constituição em vigor. Explica-se: em uma autocracia, a Constituição é apenas formalidade. São os autocratas que definem o que é legal ou ilegal, ao sabor das suas conveniências políticas e pessoais. O resto é, forçosamente, silêncio. É assim que começa outro ano judiciário: com Dias Toffoli e Alexandre de Moraes em silêncio sobre as ligações deles com o Banco Master, o que só mostra o d...

Por Fernando Gabeira Pensei em escrever um artigo sobre o discurso do primeiro-ministro do Canadá em Davos. Mark Carney acha que vivemos um momento de ruptura, e não de transição. A ordem internacional, que já não era grande coisa, se rompeu para dar lugar claramente à lei do mais forte. Nesse contexto, é preciso se preparar, pois quem não estiver na mesa estará no menu. Tema importante para o Brasil, mas posso voltar a ele, algumas vezes, antes das eleições. Neste momento, tenho de escrever sobre o escândalo do Banco Master. Não esperava, a esta altura da vida, aos 40 minutos do segundo tempo, encontrar nosso país nesta condição patética. A nota do ministro Edson Fachin, as manifestações do procurador-geral e o post de Gilmar Mendes confirmam a ideia de uma cúpula judiciária unida para se blindar. Usando a máscara de salvadores da democracia, querem impor uma situação marcada, como diz um jornal alemão, pela ganância que afunda o STF. No fundo, consideram ameaça à democracia questio...

Por Flávio Gordon   “Eles me odiaram sem razão” (Salmos 35,19)   O escritor Ruy Castro virou o ano com um travo amargo na boca. Sua primeira coluna de 2026, publicada na Folha de S. Paulo, chama a atenção menos por aquilo que diz expressamente do que pelo que revela involuntariamente sobre o clima espiritual do Brasil, um país sob feitiço. Jair Bolsonaro está preso, politicamente derrotado, fisicamente debilitado, submetido a sucessivas cirurgias – e, ainda assim, o ódio não arrefece. Não há compaixão, nem mesmo a curiosidade humana diante da fragilidade. Há apenas a exigência de que a vítima continue sendo vítima. Esse ódio que sobrevive à derrota, à doença e à neutralização do adversário é sempre um sintoma. Ele indica que não estamos diante de um conflito político comum, mas de algo mais antigo e mais profundo: a persistência de um ritual sacrificial.   Sim, Ruy Castro é um enfeitiçado. E aqui precisamos recorrer a René Girard. Segundo o antropólogo francês...

Hannah Arendt cunhou o conceito de “banalidade do mal” para descrever as ações hediondas cometidas por pessoas comuns durante o regime nazista. A partir de sua cobertura do julgamento de Adolf Eichmann, um dos principais organizadores logísticos do Holocausto, elencou suas percepções no livro “Eichmann em Jerusalém” (1963). Nele, menciona que que o mal não é majoritariamente cometido por monstros psicopatas, mas por indivíduos incapazes de raciocinar moral e criticamente, os quais transformaram perversões e malefícios em procedimentos banais, em rotina e tarefas burocráticas. Ou seja, a ausência de consciência moral e de pensamento crítico tornam as pessoas capazes de qualquer coisa, integrando atitudes das mais abjetas como parte da normalidade cotidiana. Neste Brasil do Século XXI, percebemos expediente semelhante, que está em processo de enraizamento na sociedade. Por isso, alterei o sufixo para constar “banalização” no título. Os problemas brasileiros são de conhecimento comum. E...