Por Leandro Ruschel
O editorial do Estadão de hoje é uma aula de bipolaridade. Sob a chamada "Uma corte constitucional contra a Constituição", o jornal critica os inquéritos Supremos, utilizando como deixa mais uma dilação de prazo feita pelo ministro Moraes no inquérito das "milícias digitais". É a sétima vez que a conclusão do inquérito é postergada. Ele foi aberto em julho de 2021.
O texto lembra que o absurdo é ainda mais evidente no chamado inquérito das "fake news", aberto ainda em 2019!
Após a crítica inicial, o editorialista do Estadão afirma que "o inquérito 4.781 (das “fake news”) foi aberto para apurar ameaças na internet à Corte e seus ministros. Foi medida legítima, escorada na lei e no Regimento Interno do STF. Mas já então ela foi lanhada por um vício de origem. Sem justificativa razoável, o relator, Alexandre de Moraes, contrariou o princípio da publicidade e decretou sigilo sobre as investigações – o mesmo que impera sobre o inquérito das milícias digitais."
Fico imaginando o redator da peça, tentando encontrar um jeito de criticar os inquéritos sem voltar atrás no posicionamento inicial do jornal de apoiar a sua abertura.
Ora, o sigilo do procedimento é o de menos. O problema maior é o fato do regimento interno ter sido usado para destruir o sistema acusatório, transformando ministros em vítimas, investigadores, acusadores e julgadores ao mesmo tempo. Sem contar a subversão do princípio da investigação de um ato específico, num tempo específico, para se transformar numa verdadeira expedição em busca de qualquer evidência que possa ser usada para justificar medidas como censura e até prisões, como ficou claro no caso dos cartões falsos de vacinação.
O que isso tem a ver com "milícia digital"? Nada...
O próprio senador Randolfe Rodrigues, de extrema-esquerda, chegou a pedir impeachment dos ministros Toffoli e Moraes à época, por conta do procedimento. Em entrevista a Jovem Pan, o senador chegou a afirmar o seguinte: "não existe precedente na historia do judiciário no mundo, a instauração de inquérito por um órgão, a investigação de um inquérito por esse mesmo órgão e esse mesmo órgão ser destinado a julgar. Isso remonta anterior a institutos da 'Lei de Talião', onde prevalecia o olho por olho e o dente por dente. É um retrocesso completo e uma ofensa à ordem jurídica e constitucional do Brasil”, dizia Randolfe, afirmando que não restava outra medida, senão pedir o impeachment dos ministros".
O senador assim agia porque acreditava que o inquérito se voltaria contra a esquerda. Quando percebeu que o alvo seria a direita, passou a ser um entusiasta do procedimento, chegando a operar como uma espécie de procurador-geral paralelo, na instrução das investigações.
Não podemos esquecer que a ex-procuradora-geral da República, Raquel Dodge, chegou a pedir o arquivamento do inquérito, referindo-se a ele como um "tribunal de exceção. A jurisprudência brasileira é clara, sobre a impossibilidade de um pedido de arquivamento do MP ser negado, mas foi isso que acabou acontecendo.
O Estadão vai ainda mais longe na bipolaridade, ao afirmar que o Supremo prestou "grandes serviços à nação na defesa firme da Constituição", ao colocar uma pedra sobre a Operação Lava Jato, o que levou ao descondenamento do atual ocupante do cargo de presidente da República, e ao desmonte da operação que expôs os intestinos da nação. Até o Cabral, condenado a mais de 400 anos de cana, foi solto.
A verdade é que a imprensa brasileira, ao dar suporte aos procedimentos inconstitucionais, é a principal responsável pelo fim do Estado Democrático de Direito no Brasil, começando pelo próprio Estadão, que foi o primeiro jornal a criar listas negras de conservadores, utilizados pela CPMI das Fake News, e depois pelos inquéritos para perseguição política.
Pelo menos o Estadão está fazendo agora alguma crítica, enquanto a esmagadora maioria da imprensa segue dando apoio irrestrito a todo tipo de ataque aos direitos fundamentais, hipocritamente em nome da "democracia".
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